A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018), é a norma que disciplina o tratamento de dados pessoais no Brasil. Inspirada no Regulamento Europeu (GDPR), a LGPD surgiu em um movimento global de proteção à privacidade, estabelecendo regras para o uso responsável das informações pelas organizações.
A LGPD garante a você, titular de dados pessoais, uma série de direitos para que tenha maior transparência, controle e segurança sobre o uso de suas informações.
Com o propósito de orientar e esclarecer esses direitos, a OFEBAS disponibiliza este conteúdo didático, reunindo informações essenciais para que você compreenda quais são seus direitos e como exercê-los de forma simples e acessível.
A LGPD concede a você titular determinados direitos no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais. São eles:
I – Confirmação da existência de tratamento
II – Acesso aos dados
III – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
IV – Anonimização ou bloqueio de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
V – Portabilidade dos dados
VI – Eliminação dos dados pessoais ou oposição ao tratamento
VII – informação sobre o compartilhamento de dados
VIII – Informação sobre as consequências da revogação
IX – Revogação do consentimento.
Você também poderá enviar pedidos ou reclamações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais à Agência Nacional de Proteção de Dados.
A seguir, vamos elencar através de perguntas e respostas, cada um desses direitos.
Está na dúvida se mantemos dados pessoais sobre você? Fique tranquilo(a)! Você pode nos contatar para verificar e confirmar se nós mantemos dados pessoais em relação a você.
A LGPD assegura ao titular o acesso à todas suas informações pessoais tratadas. Desta forma, você titular pode requisitar a OFEBAS a cópia de suas informações tratadas e como o tratamento foi realizado, bem como informações sobre as finalidades e formas de tratamento.
Você identificou que algum dado está incompleto, inexato ou desatualizado? Você pode nos contatar e solicitar a correção dos seus dados. Pedimos apenas que nos informem quais dados devem ser corrigidos e o motivo da correção, assim nos ajuda a agilizar a sua solicitação.
Você titular, mesmo que tenha concedido a autorização do tratamento de seus dados pessoais, poderá solicitar a OFEBAS a eliminação de suas informações por meio de requerimento expresso.
A partir da sua solicitação, realizaremos a exclusão dessas informações de nossos registros internos, resguardando apenas os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias.
Os dados mantidos por obrigação legal serão armazenados somente pelo prazo legal necessário.
Achou algo errado? Você também tem o direito de questionar a maneira como os seus dados pessoais são tratados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.
Assim, você deverá explicar o motivo que fundamenta a solicitação de oposição. A OFEBAS avaliará o pedido nos termos da LGPD e informará se o tratamento pode ou não ser interrompido.
Você poderá solicitar a portabilidade de seus dados pessoais. No caso do exercício deste direito, você poderá ser informado pela OFEBAS a impossibilidade de envio de algumas informações que consistam em algum segredo comercial.
A portabilidade será realizada conforme regulamentação da ANPD e somente quando tecnicamente viável.
Durante a sua relação com a OFEBAS, os seus dados pessoais podem (ou não) ser compartilhados com organizações privadas ou públicas. Em caso positivo, enviaremos uma lista com essas Organizações.
10. Informação sobre o consentimento dado a OFEBAS e revogação
E se você mudar de ideia? Nas situações em que se faz necessária a obtenção de consentimento do titular de dados pessoais para a realização de operações de tratamento, este poderá ser revogado a qualquer tempo mediante manifestação expressa do titular, de forma simples, gratuita e facilmente disponível.
Você titular também tem o direito de peticionar em relação aos seus dados perante a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para realizar qualquer manifestação perante a Agência, acesse o link: https://www.gov.br/anpd/pt-br
A OFEBAS facilitará o exercício de direitos pelos titulares de dados, sempre que possível e nos termos da lei.
Para exercitar os seus direitos, você pode nos contatar pelos seguintes canais de comunicação:
Em caso de dúvidas ou sugestões relacionados a esta Política entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados/DPO, o Escritório LIMA & REIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, através do e-mail dpo@ofebas.org.br.
Sempre que você entrar em contato com a OFEBAS para o exercício de seus direitos, solicitaremos envio de comprovação da sua titularidade dos dados pessoais. A OFEBAS poderá negar solicitações cujo atendimento comprometa a segurança ou os direitos de terceiro.
Ressaltamos que a OFEBAS segue rigorosamente as normas de proteção de dados pessoais, e assumimos o compromisso de fazer o possível para esclarecer todas dúvidas e solicitações sobre o assunto no tempo mais célere possível, dentro dos prazos previstos no art. 19 da LGPD.
Para saber mais sobre nossas práticas de privacidade e proteção de dados pessoais da OFEBAS, consulte nossa Política de Privacidade.
Esta é a 2º versão da Política de Direitos dos Titulares da OFEBAS, formulada aos data de 29/09/2022 e atualizada nesta data dia 03/12/2025.
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